Durante oito anos, o teto do MEI ficou congelado em R$ 81 mil. Para quem vende online, isso significava escolher entre segurar as vendas no fim do ano ou sair do MEI e encarar uma tributação mais pesada.
Isso mudou. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada e publicada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento do MEI em duas etapas, permite contratar até dois empregados e perdoa dívidas da categoria com a União.
Qual é o limite do MEI em 2027?
- Em 2026: continua R$ 81 mil por ano.
- Em 2027: sobe para R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028: sobe para R$ 140 mil por ano.
Neste post, você vai entender o que diz a lei, o que muda na prática para a sua loja virtual e o que fazer agora para começar 2027 sem surpresas.
O que diz a Lei Complementar 238/2026
A lei nasceu do Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo federal em junho. Foi aprovada pela Câmara por 461 votos a 4 e pelo Senado por 78 a 0, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro. Ela altera a Lei Complementar 123/2006, a Lei do Simples Nacional.
A lei já está em vigor, mas a maior parte das mudanças só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O novo teto de faturamento
| Ano | Limite anual | Limite proporcional por mês de atividade |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
O limite proporcional vale para quem abre o MEI ao longo do ano: multiplica-se o valor mensal pelo número de meses de atividade. Ele não impede faturar mais em um mês específico, desde que a soma do ano respeite o teto.
As outras mudanças
- Até dois empregados. A partir de 2027, o MEI pode contratar até dois funcionários, em vez de um, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de dívidas. A lei perdoa os débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, inclusive os que já estão parcelados. O valor já pago não é devolvido.
- Contrapartida do perdão. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai detalhar a aplicação.
- Licitações. A lei abre espaço para licitações exclusivas para MEI em contratações de menor valor.
- Volta ao MEI. Quem foi desenquadrado e migrou para o Simples Nacional poderá pedir o retorno se o faturamento de 2026 ficar dentro dos R$ 110 mil, conforme regras que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vão detalhar.
O que muda na prática para quem vende online
Mais espaço para crescer sem trocar de regime
Com R$ 81 mil por ano, uma loja virtual MEI podia faturar em média R$ 6.750 por mês. Em 2027, esse número sobe para R$ 9.166,67, cerca de 36% a mais. Em 2028, chega a R$ 11.666,67 por mês.
Na prática, isso é fôlego para aproveitar as datas fortes do e-commerce sem medo de estourar o teto. Black Friday, Natal e Dia das Mães costumam concentrar uma fatia grande do faturamento, e era exatamente nesses meses que muito MEI precisava frear as vendas.
O teto conta o faturamento bruto, de todos os canais
Aqui mora o erro mais comum de quem vende online. O limite do MEI considera a receita bruta: todo o valor das vendas, sem descontar despesas. Isso significa que:
- Marketplace conta pelo valor cheio. Se você vende R$ 100 no Mercado Livre ou na Shopee e recebe R$ 80 depois da comissão, o que conta para o teto são os R$ 100.
- Todos os canais somam. Loja virtual, marketplace, Instagram, WhatsApp e venda presencial entram na mesma conta.
- Taxas não abatem. Comissão de marketplace, taxa de gateway e custo de frete pago por você são despesas, não reduzem o faturamento.
Por isso, controle o faturamento somando todos os canais, mês a mês, e não pelo valor que cai na conta.
Atenção: em 2026 o teto ainda é R$ 81 mil
O novo limite só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Se a sua loja virtual está perto dos R$ 81 mil, a Black Friday e o Natal deste ano precisam ser planejados com cuidado.
Pela regra atual, quem ultrapassa o teto em até 20% (até R$ 97.200) continua MEI até 31 de dezembro e paga a diferença de tributos sobre o excesso, passando a microempresa no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, o que costuma sair bem mais caro. Antes de decidir, converse com o seu contador.
Um segundo funcionário pode destravar a operação
Para muitas lojas virtuais, o gargalo não é vender, é dar conta: separar pedidos, embalar, responder clientes, postar nas redes. A possibilidade de contratar dois empregados a partir de 2027 abre espaço para profissionalizar o atendimento e a logística sem sair do MEI.
MEI e Reforma Tributária: o que acontece em 2027
O novo limite chega junto com a fase de transição da Reforma Tributária, que começa a produzir efeitos mais amplos em 2027. Para o MEI, a boa notícia é que o regime continua existindo, com o DAS mensal de valor fixo, sem percentual sobre o faturamento.
O que muda é o peso da parte operacional:
- Nota fiscal ganha importância. Com a substituição gradual de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por IBS e CBS, emitir nota corretamente e controlar as receitas vira ainda mais essencial para se manter regular.
- Vender para empresas pode mudar. Clientes empresariais passam a olhar os créditos tributários que cada fornecedor gera. Se a sua loja virtual vende para outras empresas, vale entender esse impacto com o contador.
- A transição vai até 2033. As regras serão ajustadas aos poucos, então acompanhar as mudanças a cada ano faz parte da rotina.
Se quiser entender a Reforma Tributária de forma mais ampla, leia também o nosso post sobre o que muda no e-commerce em janeiro de 2027.
Quando sua loja virtual não cabe mais no MEI
O teto maior dá fôlego, mas não resolve tudo. Alguns sinais mostram que é hora de conversar com o contador sobre virar microempresa, mesmo com o novo limite:
- O faturamento cresce mais rápido que o teto. Se a sua loja virtual já projeta passar de R$ 110 mil em 2027, planejar a transição com antecedência sai mais barato do que ser desenquadrado no meio do ano.
- A operação precisa de mais de dois funcionários. Quando a equipe cresce, o MEI deixa de comportar o negócio.
- Você quer ter sócio. O MEI não permite sociedade.
- Sua atividade não está na lista do MEI. Nem toda atividade pode ser exercida como MEI. Confira se o que você vende está entre as ocupações permitidas.
- Grandes clientes pedem mais estrutura. Vender para empresas maiores ou entrar em certos marketplaces e distribuidores pode exigir outro porte.
Sair do MEI não é um fracasso: é sinal de que o negócio cresceu. O que pesa é sair sem planejamento.
Como se preparar para 2027: 6 passos
1. Some o faturamento de 2026 de todos os canais. Loja virtual, marketplaces, redes sociais e venda presencial. Saber exatamente onde você está é o ponto de partida para decidir Black Friday e Natal.
2. Planeje o fim de 2026 com o teto atual. Até 31 de dezembro, o limite ainda é R$ 81 mil. Se estiver perto, avalie com o contador se vale segurar vendas, antecipar estoque ou aceitar o excesso de até 20%.
3. Pague o DAS em dia. O perdão das dívidas depende de manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à lei. Quem tem débitos anteriores a 13 de outubro de 2026 não deve correr para pagá-los, porque o valor pago não é devolvido.
4. Monte as metas de 2027 com o novo teto. Com R$ 110 mil por ano, distribua as metas pelas datas comerciais. O Calendário Comercial 2027 da Bertholdo ajuda a enxergar os picos do ano.
5. Organize a nota fiscal. Com a Reforma Tributária, emitir nota em todas as vendas e integrar o emissor à loja virtual evita retrabalho e problemas na fiscalização.
6. Prepare a loja virtual para crescer. Mais limite só vira mais venda se a loja virtual aguentar: site rápido, checkout sem travas, Pix com confirmação automática e catálogo bem cadastrado. Esse é o momento de corrigir o que está segurando as vendas.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
Qual é o limite do MEI em 2027? R$ 110 mil por ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abrir o MEI ao longo do ano. A partir de 2028, o limite sobe para R$ 140 mil.
O novo limite já vale em 2026? Não. Até 31 de dezembro de 2026, o teto continua R$ 81 mil.
O limite foi aprovado de verdade ou ainda é projeto? Foi aprovado. A Lei Complementar 238 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026.
Vendas em marketplace contam pelo valor cheio? Sim. O teto considera a receita bruta, então conta o valor total da venda, antes da comissão do marketplace.
O valor do DAS vai mudar por causa do novo teto? O DAS continua sendo um valor fixo mensal, sem percentual sobre o faturamento.
Fui desenquadrado do MEI. Posso voltar? A lei prevê essa possibilidade para quem faturar até R$ 110 mil em 2026, mas as regras ainda serão detalhadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador.
Mais limite pede uma loja virtual pronta para vender mais
O novo teto do MEI abre espaço para crescer. Mas crescimento de verdade depende de uma loja virtual que aguente mais acessos, converta melhor e não trave no checkout justamente nas datas que mais vendem.
A Bertholdo é a primeira empresa WooCommerce certificada do Brasil, com mais de 1.100 projetos de e-commerce entregues. Faça o Check-Up gratuito da sua loja virtual e descubra o que ajustar para aproveitar 2027 desde o primeiro mês.
